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Arquivo anual 4 Outubro, 2017

Diário Razão Contas profissionais

Benefícios para as PME com as novas regras nos contratos públicos

 

 

A 1 de janeiro de 2018, entrarão em vigor as mudanças no Código dos Contratos Públicos (CCP) que visam aumentar a concorrência na prestação de serviços ao Estado.

 

Com a publicação do Decreto-Lei 111-B/2017, as adjudicações passarão a ter a qualidade técnica das propostas como fator decisivo e não necessariamente o preço mais baixo. Será possível, assim, considerar externalidades ambientais e facilitar o acesso a empresas mais pequenas, uma vez que está prevista a possibilidade de divisão em lotes sempre que se contrate um serviço acima de 135 mil euros ou uma empreitada de valore superior a 500 mil euros. No caso de não dividirem o contrato em lotes, as entidades públicas terão ainda que fundamentar a razão para não o fazerem. 

 

O ajuste direto vê-se agora limitado nos 20 mil euros (30 mil no caso de empreitadas), já que a partir deste valor terá de haver uma consulta prévia a mais do que uma empresa.

 

Os procedimento do concurso terão de estar disponíveis na plataforma eletrónica da contratação pública a partir da data de publicação do anúncio.

 

 

Tabela para evitar dupla tributação de rendimentos estrangeiros

 

O artigo 13º do Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares (CIRS) diz que que "ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos".

Estas duas condições são aplicadas pela maioria dos outros países, pelo que as pessoas que obtêm rendimentos em diferentes países ou que têm residência num país mas obtêm rendimentos noutro deparam-se com o problema da dupla tributação, ou seja, pagar impostos sobre o rendimento duas vezes a dois Estados diferentes. Cientes disto, os vários países realizam convenções bilaterais para evitar esta situação e que se encontram resumidas nesta tabela atualizada recentemente:

 

Tabela de Convenções para Evitar a Dupla Tributação

 

Sem desprezar as inúmeras condicionantes e opções possíveis de existir para cada caso, vamos a um exemplo hipotético simplista:

      - Imagine que reside em Portugal e recebeu dividendos das ações que possui de uma empresa americana como a Tesla ou a Apple e que os EUA retiveram na fonte 15 por cento do dividendo. As finanças portuguesas vão subtrair os 15 por cento e ao Estado português paga 13 por cento em vez da taxa liberatória de 28 por cento.

 

 

Contabilista_Gaia

Contabilidade Organizada: ter ou não ter?

A Contabilidade Organizada é obrigatória para todas as sociedades (anónimas ou por quotas) e para todos os profissionais liberais ou empresários em nome individual que tenham um rendimento anual líquido superior a 200.000 euros ou um rendimento anual bruto superior a 250.000 euros.  (1º passo: identificar faturação anual)

 

Desta forma, os profissionais a recibos verdes, que não ultrapassem os valores mencionados, podem optar por ter Contabilidade Organizada ou enquadrarem-se no Regime Simplificado. Saber qual traz mais vantagens depende de cada caso específico e recomendamos consultar sempre um Contabilista Certificado que analise detalhadamente a situação profissional para indicar a situação ideal para si. (2º passo: identificar escalão de IRS)

 

A Contabilidade Organizada é o regime fiscal mais eficiente para quem é obrigado a ter, mas também o poderá ser para quem não é obrigado a ter. Geralmente, a partir de uma faturação anual de 25.000 euros pode fazer sentido ter contabilidade organizada, dependendo das despesas envolvidas na atividade de negócio, pois no Regime Simplificado não há dedução das despesas, sendo aplicados coeficientes previstos no código do IRS para pagar imposto consoante a área de negócio. (3º passo: conhecer as suas despesas mensais)

 

Existe uma distinção entre o imposto que as empresas pagam e o imposto que as famílias ou pessoas singulares pagam. Genericamente, pode dizer-se que as empresas pagam imposto depois de realizarem as despesas, enquanto nos restantes casos paga-se imposto e só depois é que se fica com o dinheiro para fazer as despesas. 

 

A opção pela Contabilidade Organizada permite deduzir várias despesas, como por exemplo:

     - Despesas mensais com a contabilidade

     - Despesas com material informático (por exemplo: telemóveis, computadores e tinteiros...) 

     - Despesas com o carro para fins profissionais e gastos com combustível

     - Despesas com estadias em hotéis e refeições em caso de deslocações realizadas no âmbito profissional

     - Empréstimos bancários, seguros e produtos de investimento

     - Despesas em telecomunicações, rendas, água e eletricidade

 

Ter Contabilidade Organizada tem várias vantagens como se pode verificar pelo que já foi referido, principalmente ao nível da eficiência fiscal. E lembre-se que esta eficiência é de enorme importância porque é tão ou mais importante o quanto se ganha como o quanto se consegue manter: "pagar impostos é uma obrigação, mas deixar gorjeta não". 

 

Algumas vantagens:

     - Permite deduzir a generalidade das despesas com a profissão

     - Fica com as contas organizadas e, consequentemente, com o lucro ou prejuízo apurado de forma rigorosa 

     - Fica com a certeza que irá pagar apenas os impostos devidos, podendo poupar muito dinheiro  

     - Fica seguro que está a cumprir a lei e que todas as burocracias estarão a ser tratadas

     - Terá um conselheiro profissional para esclarecer todas as suas dúvidas

     - Fica com mais tempo disponível para o seu negócio

 

 

 

Na seleção de um Contabilista Certificado, alertamos para a escolha de um profissional competente que realize a contabilidade seriamente e o ajude a desenvolver e fazer crescer o seu negócio.

 

Se ainda restam dúvidas de qual o melhor regime para si e que despesas que pode deduzir ou qual a tipologia de empresa a constituir, não hesite em contactar a Pinto de Sá Contabilidade & Gestão para obter o diagnóstico da sua situação concreta.

Em caso de dúvida…

Estamos cá para ajudar
Contabilista em Gaia, Valadares, Portugal.

3.000 euros é o novo limite para pagar em numerário


 

 

"Proibição de pagamento em numerário" é o título do novo artigo da Lei Geral Tributária, o qual proíbe, a partir da data em que entra em vigor (23 de agosto de 2017), pagamentos em numerário acima de 3.000 euros. Contudo, o valor da penalização para quem infrinja os limites legais mantém-se entre os 180 a 4.500 euros.

 

Esta alteração afeta transações passadas cujos pagamentos ainda não ocorreram, tendo que ser alterada a forma de pagamento para cumprimento legal. 

 

Para não residentes em Portugal, o limite são 10.000 euros desde que não faça um pagamento na qualidade de empresário ou comerciante.

 

Novas regras aplicam-se para quem tem contabilidade organizada, quer sejam sujeitos passivos de IRC ou IRS, tendo que fazer pagamentos acima de 1.000 euros através de meio de pagamento que  permite a identificação do destinatário, nomeadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto.

 

A nível de pagamento de impostos, acima dos 500 euros, também não poderá ser efetuado via numerário.

 

É de notar que a proibição de pagamento em numerário não se aplica a:

- operações com instituições de crédito e sociades financeiras;

- decorrentes de decisões ou ordens judiciais;

- situações excepcionadas em lei especial.

 

 

 


 

 

 

contabilidade subsidio cantina

Subsídio de Alimentação volta a subir 25 cêntimos

 

           Em janeiro de 2017 o subsídio de alimentação foi aumentado em 25 cêntimos e, em agosto, volta a subir outros 25 cêntimos para a função pública. Contudo, este último aumento não é líquido, já que se mantém o valor de janeiro (4,52 euros) como o limite legalmente estabelecido isento de contribuições para a segurança social e não sujeito à taxa de IRS do escalão em que o contribuinte se encontra.

 

 

 

IRS Juros Anexo E. Contabilidade em Gaia, Valadares e Gulpilhares

IRS: Recuperar juros de depósitos

Sabia que pode recuperar o imposto cobrado sobre os juros de depósito a prazo e os restantes rendimentos de capitais?

 Quando vencem os juros de um depósito, é-lhe cobrado automaticamente 28% de IRS. Este procedimento de reter o imposto na fonte, ou seja, ficar sem o dinheiro logo quando se recebe os juros e o banco responsabilizar-se por entregar ao Estado, dispensa o contribuinte de declarar no final do ano os rendimentos obtidos com juros.

 

É possível recuperar parte ou a totalidade do imposto sobre os juros?

Sim, quando, por exemplo, o escalão de IRS corresponde a uma taxa a aplicar inferior a 28%. Assim, ao englobar os juros obtidos estes passam a ser tributados a uma taxa inferior e pode acontecer recuperar o imposto retido na totalidade através das deduções a que tem direito. Para saber se é o seu caso, o seu contabilista certamente o pode ajudar. Ou então, pode grosseiramente averiguar se o seu rendimento coletável é inferior a 7.000 euros, subtraindo ao seu rendimento anual bruto a dedução específica de 4104 euros. Lembre-se que esta dica de calcular o rendimento coletável é imprecisa e serve apenas para dar uma ideia geral, pois as deduções específicas dependem de outras variáveis.

 

Como englobar os juros no preenchimento do IRS?

Para englobar os juros na sua declaração de IRS, apenas tem que escolher o anexo E, selecionar o quadro 4 e preencher a tabela B (Rendimentos Sujeitos a Taxas Liberatórias) com o NIF do banco, o código E20 que diz respeito a juros obtidos de depósitos, o seu NIF, o valor de juro ilíquido (antes de lhe cobrarem o imposto) e o valor do imposto retido.

Contabilista Gaia, Valadares, Gulpilhares. IRS, IRC, IMI

Cuidado com o IRS automático

IRS: “Automático” não quer dizer certo

Alguns contribuintes poderão abrir o IRS “Automático” e a simulação dar-lhes um reembolso de, por exemplo, 50 euros. Qualquer pessoa menos informada acharia que, como não tinha de pagar nada e as contas são feitas pelas Finanças, deveria estar certo. E aceitaria.

Numa situação ideal, nem precisaria fazer mais nada porque no fim do prazo de entrega do IRS, se o contribuinte não o submeter, ele passa automaticamente a efetivo com os valores que lá estiverem.

Felizmente, os profissionais (e os contribuintes informados) conferem as coisas para ver se as deduções estão todas lá. E o facto é que, por vezes, não estão. O sistema da Autoridade Tributária (AT) vai buscar simplesmente todos os valores que estão no e-Fatura, partindo do princípio que o contribuinte foi ver se estavam todos bem. 

Podem, por exemplo, estar em falta as rendas da casa se o senhorio passar os recibos em papel e não os declarar nas Finanças e, por isso, podem não aparecer no IRS Automático as deduções relativas a imóveis.

Estes casos estão a repetir-se com muita frequência. Afinal de contas, são cerca de 1 milhão e 700 mil que estão abrangidos este ano pelo IRS Automático. É preciso ter muito cuidado. Quantos não terão aceite o valor que lá estava sem confirmar? O Estado fica a ganhar e o contribuinte a perder.

 

O IRS Automático anda com 1 ano de atraso

 

Mais um detalhe. O IRS Automático é preenchido pela Finanças com base no agregado e requisitos que preencheu no último IRS entregue (relativo ao ano anterior). Isso pode estar desatualizado para seu prejuízo. Pode ter nascido um filho em 2016. Como o IRS Automático a entregar este ano é feito com os seus valores de 2015, as deduções do filho nascido em 2016 não vão aparecer a menos que as acrescente (não estão incluídas). Como vê, há várias situações que podem afetar negativamente o seu IRS.

Há até casos de contribuintes que não deviam pagar nada ou até receber e que vão ter de pagar se aceitarem o IRS Automático. Esteja sobretudo atento aos seus familiares e amigos mais idosos, ou com menos conhecimentos, a quem esta informação possa ser útil.

 

Pode sempre corrigir sem coimas o IRS Automático

 

Não se esqueça que mesmo que já tenha entregue o IRS Automático, se der por algum erro ou se verificar que pode melhorar o seu reembolso, pode a qualquer momento submeter uma declaração de substituição que anula o IRS Automático. Não paga mais por isso.

Não há dúvidas de que este é o caminho. No futuro, a AT vai facilitar ao máximo a entrega do IRS para todos os contribuintes. Mas o ser mais fácil não quer dizer que seja o melhor resultado para si. Temos de estar sempre de olhos bem abertos e se não souber como fazer, pergunte. Não aceite nada “de cruz”, venha de onde vier. Mesmo que seja das Finanças.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Contas Poupança

Contabilidade Gaia, Valadares, Gulpilhares. FEDAPAGAIA

Sócio Fundador da Pinto de Sá – Contabilidade e Gestão distinguido pela FEDAPAGAIA

José Pinto de Sá foi distinguido pela sua dedicação ao movimento associativo de pais.

No passado dia 8 de abril, José Pinto de Sá, sócio fundador da empresa Pinto de Sá - Contabilidade e Gestão, foi homenageado pela Federação das Associações de Pais do Concelho de Vila Nova de Gaia (FEDAPAGAIA) pela sua dedicação ao movimento associativo de pais, ao longo de mais de uma década, assim como pela sua nomeação a Sócio Honorário da Federação.

 

Esta distinção teve lugar na gala comemorativa do 30º aniversário da FEDAPAGAIA, evento que decorreu no Auditório de Olival e que contou com a apresentação de Jorge Gabriel. O serão contou ainda com a participação de várias escolas artísticas de Vila Nova de Gaia como a Orquestra Per Anima - Escola de Música de Perosinho, a Academia de Música de Vilar do Paraíso, o projeto GarretGYM, o Coro de Câmara do Fórum Cultural de Gulpilhares e o Conservatório Regional de Gaia, assim como com a boa disposição do humorista Joca Silva.

 

As receitas de bilheteira e o apoio do hipermercado Jumbo de Canidelo reverteram na íntegra para a associação de apoio a crianças e jovens, Tenda do Encontro, de Sermonde. 

Contabilista em Gaia, Valadares

IRS – Já está online a página das deduções que faltava

Neste momento já pode verificar se todas as suas deduções estão nas categorias certas.

Como foi anunciado em vários artigos ao longo dos últimos meses, todas as faturas que faltavam no e-Fatura iriam (se estiver tudo bem) surgir numa página que só iria aparecer em março. Pois bem, já está online.

Neste momento já pode consultar se todas as suas deduções estão nas categorias certas, independentemente dos “erros” de categorias no e-fatura. ESTAS É QUE CONTAM, porque são as mais representativas em termos de deduções.

Não se esqueçam que têm de ir ao Portal das Finanças com a senha de cada um dos elementos do agregado familiar. Primeiro têm de ver as vossas deduções, depois do cônjuge, e depois de cada um dos filhos. Não aparece tudo junto na mesma página. Mas antes de ir já a correr para lá leia isto primeiro:

 

Passo-a-passo

Vai ao Portal das Finanças e clica aqui. Eu já lá tinha ido, mas como ainda aparecia 2015 achei que ainda não estava online. Mas está.

Contabilista em Gaia, Valadares. IRS 2017

Escolha no menu da esquerda a opção Deduções à coleta.

Contabilista em Gaia, Valadares. IRS 2017

Ignore o 2015 e se não aparecer automaticamente 2016, escolha esse ano que os valores já lá estão.

Contabilista em Gaia, Valadares. IRS 2017

A seguir aparecem todos os valores que as várias entidades transmitiram à Autoridade Tributária com o vosso NIF durante 2016.

Contabilista em Gaia, Valadares. IRS 2017 Saúde

Se clicarem em detalhes, vão ver então as Taxas Moderadoras, os seguros de saúde, os exames médicos nos hospitais públicos, etc.

Contabilista em Gaia, Valadares. IRS 2017 Rendas

No caso da Educação, é nos detalhes que vão aparecer as propinas, as mensalidades, a alimentação (se aplicável), os manuais escolares, etc. O mesmo com os juros e rendas de casa.

Contabilista em Gaia, Valadares. IRS 2017

Em resumo, a partir deste momento, têm TODOS os dados disponíveis para verificarem se todas as faturas que esperam encontrar estão MESMO lá. É com estes valores que o vosso IRS vai ser pré-preenchido.

Agora sim, se derem por alguma ausência de faturas importantes ou erros nos valores, é altura de tomar nota e guardar bem guardadas essas faturas originais na vossa posse.

 

Atenção aos prazos de reclamação

MUITO IMPORTANTE: se quer corrigir alguma fatura das Despesas Gerais Familiares e dos 15% de IVA (Restaurantes, Hotéis, Oficinas, Cabeleireiros e Veterinários) deve fazê-lo entre 1 e 15 de março. Depois no IRS não pode.

Se descobrir erros nas outras categorias (Saúde, Educação, Lares, Imóveis) não vai corrigir nada previamente. Vai ter de colocar os valores corretos nas linhas correspondentes apenas quando preencher o Modelo 3 do IRS entre 1 de abril e 31 de maio. A AT confia nos valores que lá colocar, desde que guarde as faturas durante 4 anos, caso seja chamado a uma inspeção.

Posto isto, vamos lá aumentar ao máximo o nosso reembolso do IRS ou pagar o menos possível.

Olhem que isto é sério. Há casos em que estamos a falar de centenas ou milhares de euros.

 

 

 

 

 

Fonte: Contas Poupança

Educação, IRS, Deduções

IRS Educação – As despesas de alimentação entram?

Não aparecem as refeições da escola no e-Fatura? Não se preocupe. Sim, este ano entram mas, em muitos casos, só se as incluir manualmente quando preencher o IRS.

No ano passado houve uma grande injustiça. As despesas de alimentação nas escolas não foram deduzidas no IRS. Mas, para quem tinha os filhos numa escola privada, como a fatura mensal abrangia a alimentação e estava incluída no bolo de Educação, tudo entrava como dedução. Quem tinha os filhos numa escola pública, onde a alimentação era fornecida por uma empresa externa (com IVA a 23%), não podia deduzir como despesa de Educação.

 

Entrou ontem em vigor

Entrou ontem em vigor a lei que vem corrigir esta situação. Mas tem de ser o contribuinte a fazer pela vida. Não é automático. Por isso aprendam e partilhem o mais possível porque têm de ser os pais a incluir os valores que correspondem à alimentação num quadro específico no Modelo 3 do IRS.

A lei foi publicada esta quarta-feira em Diário da República e entrou em vigor um dia depois (ontem). Tem o link para a lei aqui.

Em resumo, a lei diz que passam a “ser aceites como despesas de educação, as despesas com refeições escolares, desde que as faturas que titulem as prestações de serviços que são comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) se refiram a refeições escolares e que o número de identificação fiscal seja de um prestador de serviços de fornecimento de refeições escolares”.

A lei aplica-se às refeições EM REFEITÓRIO ESCOLAR, independentemente de quem presta o serviço e o respectivo IVA. Não inclui refeições fora do recinto escolar.

Os sujeitos passivos “devem exclusivamente declarar o valor das mesmas na respetiva declaração de rendimentos modelo 3, através do anexo H”.

Em termos práticos, quando abrir o IRS no Portal das Finanças vai ter valores pré-preenchidos. Se as refeições escolares não estiverem lá contempladas, apaga o valor e substitui pelo valor pré-preenchido MAIS o valor das refeições dos filhos na escola no Quadro 6C. Haverá uma linha específica para isso.

E assim não perde dinheiro, aumenta o seu reembolso ou paga menos IRS.

 

Se já tem 800 € em Educação no e-fatura não precisa fazer nada

Atenção que o limite máximo da dedução em Educação é de 800 euros. Portanto, se o valor que lá tiver como dedução em Educação já ultrapassa esse número não precisa dar-se a esse trabalho (embora o possa fazer, claro). Mas não vai mudar nada nas suas contas perante a AT.

Se não incluir este valor manualmente vai perder esse dinheiro. A AT não vai acrescentar automaticamente.

Parece complicado, mas é simples. Por enquanto, o importante é garantirem que têm na vossa posse uma declaração da escola com esses valores. Terão de guardar esse documento durante 4 anos.

 

 

 

 

Fonte: Contas Poupança