A Certificação de Pequenas e Médias Empresas (PME) é um procedimento disponível para entidades que exerçam atividade económica e possuam personalidade jurídica em Portugal. A obtenção desta certificação eletrónica está sujeita a determinados critérios, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 143/2009, de 16 de junho, 81/2017, de 30 de junho e Decreto-Lei n.o 13/2020, de 7 de abril.
O objetivo principal do referido decreto-lei é instituir a certificação eletrónica do estatuto de micro, pequena e média empresa, denominadas coletivamente como PME. Essa certificação permite verificar o estatuto de qualquer entidade interessada em obter essa qualificação.
De acordo com o artigo 1.o do decreto-lei supracitado, a certificação de PME é obtida exclusivamente por meio de um formulário eletrónico. Não é admissível a submissão dos dados necessários por outras vias ou métodos.
A definição de micro, pequena e média empresa, bem como os conceitos e critérios para avaliar o seu estatuto, estão estabelecidos no anexo do decreto-lei em conformidade com a Recomendação n.o 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio.
É importante salientar que, para efeitos de aplicação dos conceitos mencionados nos números 2 e 3 do artigo 2.o, as empresas devem ser consideradas autónomas, independentemente das relações estabelecidas com outras empresas, seja por meio de detenções de capital ou direitos de voto, conforme especificado no número 1 do artigo 3.o do anexo ao decreto-lei.
Desta forma, qualquer entidade que exerça atividade económica e possua personalidade jurídica em Portugal pode requerer a Certificação de PME através do preenchimento e submissão do formulário eletrónico. No entanto, é fundamental que as empresas cumpram os requisitos estabelecidos para serem elegíveis como PME, de acordo com a definição e critérios adoptados pela legislação vigente.
A Certificação de PME pode trazer diversos benefícios e oportunidades para as empresas, abrindo portas para programas de apoio e incentivos específicos destinados a este segmento empresarial. Portanto, para aquelas que se enquadram nos limiares de PME, é um processo valioso que pode fortalecer a sua posição no mercado e impulsionar o seu crescimento.
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