Proposta do Governo reafirma estatuto e competências dos Contabilistas Certificados!
Na mais recente proposta de estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), o Governo esclareceu que serão os próprios contabilistas certificados os responsáveis por assinar as declarações fiscais. Essa medida tem gerado controvérsia e enfrentado forte contestação por parte da Ordem durante o processo de elaboração da proposta. No entanto, a versão final do documento, apresentada nesta segunda-feira ao Parlamento, mantém as competências dos profissionais inalteradas.
De acordo com a proposta, os contabilistas certificados continuarão a ser responsáveis pelo preenchimento e envio das declarações fiscais relacionadas à contabilidade de seus clientes junto à Autoridade Tributária. Além disso, eles assumem a tarefa de assinar essas declarações em conjunto com os seus clientes.
Inicialmente, a proposta do Governo previa a dispensa da assinatura de um contabilista certificado nas demonstrações financeiras e declarações fiscais de entidades públicas e privadas com contabilidade organizada. No entanto, a versão final da proposta passou por uma alteração na redação da lei, que determina que, a partir de agora, os contabilistas certificados terão como competência própria a responsabilidade pela contabilidade. Consequentemente, será exigido que eles assinem as contas e as declarações fiscais baseadas nessas informações.
Os contabilistas certificados desempenham um papel crucial na organização da contabilidade das empresas, assumindo total responsabilidade pelo seu desenvolvimento. Além disso, eles desempenham um papel fundamental ao assinar as declarações fiscais dos seus clientes.
Esta nova proposta do Governo, apesar de ter gerado debates e discussões acaloradas, manteve as competências dos contabilistas certificados intactas. Desta forma, a assinatura destes profissionais continuará a ser necessária nas declarações fiscais e demonstrações financeiras das entidades com contabilidade organizada, sejam elas públicas ou privadas.
