A Informação Empresarial Simplificada (IES) serve para facilitar a entrega de informações financeiras, fiscais e estatísticas das empresas.
A IES é obrigatória para:
- Empresas: incluindo sociedades comerciais, sociedades civis com forma comercial, sociedades anónimas europeias e empresas públicas;
- Empresas estrangeiras com representação permanente em Portugal: só precisam de declarar as contas desta representação;
- Indivíduos com estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL)
Antes da IES, as empresas tinham que enviar relatórios anuais separadamente para as várias entidades: INE, Banco de Portugal, Conservação do Registo Comercial e Direção Geral das Atividades Económicas. No entanto, com a criação da IES, as empresas passaram a enviar todas as informações numa única declaração anual.
Como submeter a Informação Empresarial Simplificada?
A submissão da IES tem de ser feita por um Contabilista Certificado e é um processo anual que ocorre no Portal das Finanças.
Após preencher a IES no Portal das Finanças, de acordo com as especificações legalmente estabelecidas, o seu contabilista irá submeter a declaração. Após a submissão, será gerada automaticamente uma referência de Multibanco, para efetuar o pagamento do registo da prestação de contas (não da IES). Não se esqueça de proceder ao seu pagamento dentro do prazo legar de 5 dias úteis!
Quando a IES é submetida, vai diretamente para o Ministério das Finanças. E é o próprio sistema que distribuirá as informações necessárias a cada uma das entidades (INE, Banco de Portugal…), sem que precise de fazer mais nada.
Este processo vai facilitar a gestão das obrigações fiscais e contabilistas da sua empresa!
Qual o custo para submeter a IES?
A submissão da IES é gratuito para empresas e profissionais singulares. No entanto, após a submissão , há um custo associado ao registo das prestações de contas no valor de 80 euros.
É preciso enviar os Dados Estatísticos após a submissão da IES?
Muitas empresas questionam se ainda é preciso enviar os dados estatísticos ao Banco de Portugal e ao Instituto Nacional de Estatística (INE) após submeter a IES. A resposta varia conforme o tipo e informação e a entidade envolvida.
Banco de Portugal: não é necessário enviar informação à parte. A IES cobre a informação que seria enviada no inquérito anual da Central de Balanços e no quadro 2 dos Questionários ao Investimento Direto do Exterior em Portugal e de Portugal no Exterior. No entanto, continua a ser necessário enviar diretamente para o Banco de Portugal as informações detalhadas sobre as relações económicas entre investidores e empresas (para investimento direto). Não se esqueça, é importante que estes dados sejam consistentes com as informações declaradas na IES.
INE: não é necessário enviar o Inquérito Anual à Empresa. No entanto, dependendo da sua empresa, pode ser preciso enviar outros inquéritos específicos.
Não entreguei a IES e agora?
Se a sua empresa não entregar a Informação Empresarial Simplificada dentro do prazo estipulado, estará sujeita a várias penalidades. A falta de entrega da IES dentro do prazo resulta em Coimas e sanções previstas na legislação fiscal, na legislação do registo comercial e ainda às descritas na lei do sistema estatístico nacional.
Lembre-se que a IES cobre cinco obrigações, e o não cumprimento pode afetar várias áreas da sua empresa, desde o registo de contas até à declaração de informações fiscais e estatísticas. O não cumprimento pode complicar a gestão e levar a problemas adicionais com as autoridades.
Para evitar problemas, crie um calendário detalhado que inclua todas as obrigações fiscais e de submissão da sua empresa. Certifique-se que todas as datas importantes, como o prazo de submissão da IES, estão assinaladas. Manter.se organizado e atento aos prazos é crucial para evitar complicações legais e financeiras que podem surgir da não entrega da IES.
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