Novos limites às comissões bancárias entram em vigor na terça-feira, de acordo com uma nova lei publicada esta segunda-feira. A lei proíbe os bancos de cobrarem por fotocópias de documentos ou por mudança de titular de conta em caso de morte. Além disso, limita as comissões em mudanças de titularidade das contas de depósitos à ordem em caso de divórcio. Nos processos de habilitação de herdeiros por óbito de um titular da conta, os bancos não podem cobrar uma comissão superior a 10% do Indexante dos Apoios Sociais.

A lei também impede os bancos de cobrarem comissões por emissão de segunda via de extratos bancários ou outros documentos. No caso de depósito de moedas, as comissões não podem ser superiores a 2% do valor da operação.

Quando ocorre o não pagamento de prestações de vários contratos de crédito que são suportados por uma mesma garantia no mesmo mês, os bancos só podem cobrar a comissão associada ao primeiro incumprimento.

A lei também estabelece que, em casos de vendas cruzadas, em que são oferecidos outros produtos ou serviços ao consumidor para reduzir as comissões do contrato de crédito, o banco deve fornecer ao consumidor informações sobre a simulação da prestação para cada item de desconto entre o “spread” base e o “spread” contratado.

No crédito à habitação, um cliente que já possua um relatório de avaliação do imóvel com menos de seis meses não precisa pagar por uma nova avaliação. A lei também altera o regime transitório para a renegociação de créditos, impedindo os bancos de exigir a compra de serviços ou produtos associados.

A lei entra em vigor na terça-feira, com exceção de um artigo que terá efeito após 30 dias da publicação (fim de junho). Além disso, permite o resgate antecipado de Planos-Poupança Reforma (PPR) até um limite mensal para reembolso antecipado de contratos de crédito. Também são feitas alterações às regras da conta de serviços mínimos bancários, duplicando as transferências sem custo efetuadas por “homebanking” ou aplicativos nas contas de serviços mínimos.

A lei foi aprovada em abril no parlamento com o apoio do PS e do PAN, abstenção da Iniciativa Liberal e votos favoráveis dos restantes partidos.

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