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Diário Razão Contas profissionais

Benefícios para as PME com as novas regras nos contratos públicos

 

 

A 1 de janeiro de 2018, entrarão em vigor as mudanças no Código dos Contratos Públicos (CCP) que visam aumentar a concorrência na prestação de serviços ao Estado.

 

Com a publicação do Decreto-Lei 111-B/2017, as adjudicações passarão a ter a qualidade técnica das propostas como fator decisivo e não necessariamente o preço mais baixo. Será possível, assim, considerar externalidades ambientais e facilitar o acesso a empresas mais pequenas, uma vez que está prevista a possibilidade de divisão em lotes sempre que se contrate um serviço acima de 135 mil euros ou uma empreitada de valore superior a 500 mil euros. No caso de não dividirem o contrato em lotes, as entidades públicas terão ainda que fundamentar a razão para não o fazerem. 

 

O ajuste direto vê-se agora limitado nos 20 mil euros (30 mil no caso de empreitadas), já que a partir deste valor terá de haver uma consulta prévia a mais do que uma empresa.

 

Os procedimento do concurso terão de estar disponíveis na plataforma eletrónica da contratação pública a partir da data de publicação do anúncio.

 

 

Contabilista em Gaia, Valadares

IRS – Já está online a página das deduções que faltava

Neste momento já pode verificar se todas as suas deduções estão nas categorias certas.

Como foi anunciado em vários artigos ao longo dos últimos meses, todas as faturas que faltavam no e-Fatura iriam (se estiver tudo bem) surgir numa página que só iria aparecer em março. Pois bem, já está online.

Neste momento já pode consultar se todas as suas deduções estão nas categorias certas, independentemente dos “erros” de categorias no e-fatura. ESTAS É QUE CONTAM, porque são as mais representativas em termos de deduções.

Não se esqueçam que têm de ir ao Portal das Finanças com a senha de cada um dos elementos do agregado familiar. Primeiro têm de ver as vossas deduções, depois do cônjuge, e depois de cada um dos filhos. Não aparece tudo junto na mesma página. Mas antes de ir já a correr para lá leia isto primeiro:

 

Passo-a-passo

Vai ao Portal das Finanças e clica aqui. Eu já lá tinha ido, mas como ainda aparecia 2015 achei que ainda não estava online. Mas está.

Contabilista em Gaia, Valadares. IRS 2017

Escolha no menu da esquerda a opção Deduções à coleta.

Contabilista em Gaia, Valadares. IRS 2017

Ignore o 2015 e se não aparecer automaticamente 2016, escolha esse ano que os valores já lá estão.

Contabilista em Gaia, Valadares. IRS 2017

A seguir aparecem todos os valores que as várias entidades transmitiram à Autoridade Tributária com o vosso NIF durante 2016.

Contabilista em Gaia, Valadares. IRS 2017 Saúde

Se clicarem em detalhes, vão ver então as Taxas Moderadoras, os seguros de saúde, os exames médicos nos hospitais públicos, etc.

Contabilista em Gaia, Valadares. IRS 2017 Rendas

No caso da Educação, é nos detalhes que vão aparecer as propinas, as mensalidades, a alimentação (se aplicável), os manuais escolares, etc. O mesmo com os juros e rendas de casa.

Contabilista em Gaia, Valadares. IRS 2017

Em resumo, a partir deste momento, têm TODOS os dados disponíveis para verificarem se todas as faturas que esperam encontrar estão MESMO lá. É com estes valores que o vosso IRS vai ser pré-preenchido.

Agora sim, se derem por alguma ausência de faturas importantes ou erros nos valores, é altura de tomar nota e guardar bem guardadas essas faturas originais na vossa posse.

 

Atenção aos prazos de reclamação

MUITO IMPORTANTE: se quer corrigir alguma fatura das Despesas Gerais Familiares e dos 15% de IVA (Restaurantes, Hotéis, Oficinas, Cabeleireiros e Veterinários) deve fazê-lo entre 1 e 15 de março. Depois no IRS não pode.

Se descobrir erros nas outras categorias (Saúde, Educação, Lares, Imóveis) não vai corrigir nada previamente. Vai ter de colocar os valores corretos nas linhas correspondentes apenas quando preencher o Modelo 3 do IRS entre 1 de abril e 31 de maio. A AT confia nos valores que lá colocar, desde que guarde as faturas durante 4 anos, caso seja chamado a uma inspeção.

Posto isto, vamos lá aumentar ao máximo o nosso reembolso do IRS ou pagar o menos possível.

Olhem que isto é sério. Há casos em que estamos a falar de centenas ou milhares de euros.

 

 

 

 

 

Fonte: Contas Poupança

Educação, IRS, Deduções

IRS Educação – As despesas de alimentação entram?

Não aparecem as refeições da escola no e-Fatura? Não se preocupe. Sim, este ano entram mas, em muitos casos, só se as incluir manualmente quando preencher o IRS.

No ano passado houve uma grande injustiça. As despesas de alimentação nas escolas não foram deduzidas no IRS. Mas, para quem tinha os filhos numa escola privada, como a fatura mensal abrangia a alimentação e estava incluída no bolo de Educação, tudo entrava como dedução. Quem tinha os filhos numa escola pública, onde a alimentação era fornecida por uma empresa externa (com IVA a 23%), não podia deduzir como despesa de Educação.

 

Entrou ontem em vigor

Entrou ontem em vigor a lei que vem corrigir esta situação. Mas tem de ser o contribuinte a fazer pela vida. Não é automático. Por isso aprendam e partilhem o mais possível porque têm de ser os pais a incluir os valores que correspondem à alimentação num quadro específico no Modelo 3 do IRS.

A lei foi publicada esta quarta-feira em Diário da República e entrou em vigor um dia depois (ontem). Tem o link para a lei aqui.

Em resumo, a lei diz que passam a “ser aceites como despesas de educação, as despesas com refeições escolares, desde que as faturas que titulem as prestações de serviços que são comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) se refiram a refeições escolares e que o número de identificação fiscal seja de um prestador de serviços de fornecimento de refeições escolares”.

A lei aplica-se às refeições EM REFEITÓRIO ESCOLAR, independentemente de quem presta o serviço e o respectivo IVA. Não inclui refeições fora do recinto escolar.

Os sujeitos passivos “devem exclusivamente declarar o valor das mesmas na respetiva declaração de rendimentos modelo 3, através do anexo H”.

Em termos práticos, quando abrir o IRS no Portal das Finanças vai ter valores pré-preenchidos. Se as refeições escolares não estiverem lá contempladas, apaga o valor e substitui pelo valor pré-preenchido MAIS o valor das refeições dos filhos na escola no Quadro 6C. Haverá uma linha específica para isso.

E assim não perde dinheiro, aumenta o seu reembolso ou paga menos IRS.

 

Se já tem 800 € em Educação no e-fatura não precisa fazer nada

Atenção que o limite máximo da dedução em Educação é de 800 euros. Portanto, se o valor que lá tiver como dedução em Educação já ultrapassa esse número não precisa dar-se a esse trabalho (embora o possa fazer, claro). Mas não vai mudar nada nas suas contas perante a AT.

Se não incluir este valor manualmente vai perder esse dinheiro. A AT não vai acrescentar automaticamente.

Parece complicado, mas é simples. Por enquanto, o importante é garantirem que têm na vossa posse uma declaração da escola com esses valores. Terão de guardar esse documento durante 4 anos.

 

 

 

 

Fonte: Contas Poupança

 

Contabilista em Gaia, Valadares, Portugal.

Despesas em falta no e-Fatura disponíveis até dia 28 no Portal das Finanças

Questionado pela agência Lusa sobre quando vão estar disponíveis as despesas que os contribuintes fizeram com habitação, propinas, taxas moderadoras, rendas e juros relativos a imóveis, o Ministério das Finanças disse que estes valores "não são comunicados no e-Fatura, sendo os respetivos valores posteriormente apresentados pela Autoridade Tributária (AT) no Portal das Finanças, até ao final do mês de fevereiro".

Entre as despesas que deverão então ser apresentadas no Portal das Finanças até dia 28 estão os valores pagos a entidades que têm, segundo o Código do Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS), até ao final de janeiro para os comunicar à AT.

Os estabelecimentos públicos de ensino e de saúde, os bancos e seguradoras devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor dos encargos até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu a despesa.

No caso das rendas, os senhorios que não emitiram recibos eletrónicos mensalmente (por estarem dispensados dessa obrigação por terem mais de 65 anos ou terem rendimentos abaixo de 842,64 euros) tiveram até ao final de janeiro para entregar em papel ou pela internet a declaração anual às finanças.

 

 

 

Fonte: Notícias ao Minuto

Contabilista em Gaia, Valadares

VÍDEO – As novidades do IRS 2017

Este ano há muitas novidades no IRS e algumas vão atingir mais de um milhão de contribuintes.

Há o IRS automático. Há novos prazos de entrega. Há forma de corrigir as injustiças do ano passado com pais divorciados com guarda conjunta e pode acrescentar as despesas de alimentação em Educação.

Pode encontrar estas e outras respostas na reportagem desta semana do Contas-poupança. Pode revê-la aqui:

Contabilista Gaia IRS 2017 Poupança

Clique na imagem para assistir ao vídeo

 

Bom IRS. Esperemos que este ano seja mais calmo que no ano passado.

 

 

 

Fonte: Contas Poupança

 

Contabilista em Gaia Irs 2016 2017 preço

Tudo sobre o IRS 2016/2017

Ainda tem dúvidas quanto ao preenchimento do IRS?

A Autoridade Tributária partilhou no seu portal um documento que esclarece todas as suas dúvidas relativamente à entrega do IRS do ano transato.

Clique aqui para consultá-lo.

 

 

 

 

 

Contabilista em Gaia, IRS automático 2017

Cuidados a ter no IRS de 2017

Cerca de 1 milhão de contribuintes vão ter “IRS automático”. Ou seja, quando abrirem o Portal das Finanças para preencher o IRS vão receber uma mensagem a dizer “Já está tudo preenchido. Vai receber este valor ou vai pagar isto. Aceita?”.

IRS AUTOMÁTICO

Dito assim, parece preocupante, mas respire fundo. Só aceita se quiser. Se verificar que os valores estão todos bem e as despesas correspondem à realidade é só dizer “Sim” e tem o IRS entregue e, provavelmente, vai receber mais rápido o reembolso.

Isto só se aplica às Declarações de IRS simples, em que o sujeito passivo só tem uma fonte de rendimento (seja de uma empresa ou pensão) e que não tenha dependentes (não tem em casa filhos nem pais idosos).

Não tem de se preocupar em saber se o seu IRS vai ser automático ou não. A partir de 1 de Abril, se preencher todos os requisitos, a opção aparece automaticamente assim que abrir o computador. Não tem de pedir nem de se inscrever em lado nenhum. Se a opção não aparecer, é porque não se aplica ao seu caso. Simples. Basta que não concorde com um valor apresentado, clica em “Não” e preenche o IRS como sempre fez até aqui.

 

PRAZO IGUAL PARA TODOS

A segunda novidade é que este ano o prazo é igual para todos. Deixa de haver primeira e segunda fase. Isto é bom porque assim, mesmo que um membro do casal passe recibos verdes ou tenha casas arrendadas, pode simular logo em abril se compensa entregar em conjunto ou em separado e entregar um mês antes e, logo, receber o reembolso mais cedo.

Atenção a esta opção. Se um ganha mais do que o outro, vale quase sempre a pena entregar em conjunto. Se ganham os dois o mesmo, pode valer a pena entregar em separado. Tem de simular as duas situações para escolher a que mais os beneficia em termos financeiros.

 

VÁ AO E-FATURA ATÉ DIA 15

Posto isto, tem de garantir o mais rapidamente possível que tem o maior valor possível em deduções. Vá ao e-fatura até 15 de fevereiro e confirme que não tem nenhuma fatura pendente (e o seu cônjuge e filhos também) e se estão nas categorias certas. Se não o fizer, pode estar a perder até 750 euros.

 

ONDE ESTÃO AS FATURAS QUE FALTAM

Algumas pessoas perguntam-me onde estão as faturas das Taxas Moderadoras, Hospitais e Centros de Saúde, seguros de saúde, escolas, rendas e juros do banco, etc. A resposta é simples: não é suposto aparecerem no e-Fatura. Só vão aparecer em Março numa outra página chamada “Deduções à coleta”. Se as que faltam não estiverem aí é que deve preocupar-se.

 

E SE TIVER VALORES ERRADOS?

Mais uma vez não se preocupe demasiado. Quando preencher o Modelo 3 do IRS vai poder inserir os valores que considerar corretos, mesmo que não apareçam em nenhuma página.

Por exemplo, vai poder acrescentar o que os seus filhos gastaram em alimentação na escola na linha "Educação" num campo próprio no anexo H no quadro 6C. O mesmo para as despesas de saúde com piscinas e ginásio desde que tenha uma Declaração médica.

Se der por falta dos juros do Crédito à Habitação lembre-se que só entram no IRS para quem comprou casa até 31 de Dezembro de 2011. Se comprou um dia depois, esqueça essa dedução. E tem de ser a casa onde tem a sua morada fiscal. Casa de férias ou outras não contam.

 

PAIS DIVORCIADOS

Este ano vai ser corrigida uma injustiça para muitos pais divorciados. Quando tinham guarda conjunta, as Finanças só davam direito à dedução específica por filho a quem tinha a criança na mesma morada fiscal do sujeito passivo, mesmo que a criança passasse 15 dias na casa de cada um dos pais. Este ano isso foi corrigido. Cada filho dá direito a 600 € de dedução automática – 300 € para cada um.

 

DEDUÇÕES NÃO SÃO REEMBOLSO

Um último alerta. O valor que aparece em cima no seu e-Fatura NÃO É o que vai receber de reembolso de IRS. Explicado de uma forma muito simples, é o valor que vai ser descontado no imposto que pagou a mais ao longo do ano no seu ordenado todos os meses. Ou seja, até pode ter lá 5 mil euros que, se não descontou para o IRS na retenção na fonte, vai receber zero. É bom que as pessoas percebam que Dedução é apenas um desconto e não uma garantia de reembolso. Se desconta para o IRS, convém que esse valor seja o mais alto possível.

O IRS é, para muitas famílias, uma espécie de abono anual que serve para pagar despesas grandes ou imprevistas. Apesar destas dicas, preencher o IRS é ainda um “bicho de 7 cabeças” para muitas pessoas. Se para si é complicado, aceite esta sugestão: perca o amor a 20 ou 30 euros e peça a um contabilista competente para fazer o seu IRS. Um erro por ignorância ou distração pode custar-lhe dezenas ou mesmo centenas de euros e depois pode ser difícil corrigir. Se tem dúvidas, jogue pelo seguro. O seu dinheiro é um assunto sério.

 

 

 

 

Fonte: E-konomista

Contabilista em Gaia, IRS, Deduções

Deduções: 10 formas de poupar no IRS

O prazo para validar e registar as despesas dedutíveis no IRS relativo ao ano de 2016 termina a 15 de fevereiro. Aqui estão as deduções e os limites que deve ter em conta:

IVA nos bens e serviços

Dedução de 15% do IVA suportado em despesas com serviços de reparação e manutenção de veículos e motociclos, alojamento e restauração, cabeleireiros, estética e veterinários. Esta dedução está limitada a 250 euros por agregado.

 

Despesas de educação

Dedução de 30% das despesas com educação e formação por cada elemento do agregado familiar, até um limite de 800 euros. Inclui, entre outras, as mensalidades, propinas, livros e manuais escolares, sempre que os gastos estejam suportado por faturas no NIF.

 

Refeições e transporte escolar

As despesas com refeições escolares e com transporte escolar também são dedutíveis como despesas de educação. Para que isto seja possível, têm que ser registadas pelo contribuinte como despesas de educação no e-fatura.

 

Despesas de saúde

Dedução de 15% das despesas de saúde por cada elemento do agregado familiar, até 1000 euros. Inclui despesas com seguros de saúde, consultas e exames, medicamentos e despesas com produtos médicos e ortopédicos. Inclui também bens ou serviços sujeitos à taxa normal de IVA, desde que suportados por receita médica.

 

Encargos com imóveis

Dedução de 15% dos juros de empréstimos para habitação própria e permanente para contratos de empréstimo celebrados até 31 de dezembro de 2011, com limite de 296 euros, bem como, dedução de 15% das rendas de imóveis para habitação permanente para contratos ao abrigo de regimes específicos de arrendamento urbano), com limite de 5023 euros. Estes limites são aumentados para os escalões de rendimento inferiores a 30 000 euros.

 

Planos Poupança Reforma e “PPR do Estado”

Dedução de 20% das quantias aplicadas. No caso dos certificados de reforma do estado o limite é de 350 euros ou 700 euros por casal. No caso do PPR, o limite varia entre 300 e 400 euros, em função da idade.

 

Lares e pensões de alimentos

Dedução até 25% das despesas com lares e com apoio domiciliário isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida, no valor máximo de 403,75 euros. Dedução, sem limite máximo, de 20% dos gastos com pensões de alimentos.

 

Despesas gerais familiares

Dedução de 35% das restantes despesas suportadas por qualquer membro do agregado familiar, desde que suportadas com fatura com número de contribuinte. Inclui despesas enquadráveis em qualquer setor de atividade. Exemplo: supermercados, vestuário, eletrodomésticos, serviços de construção, combustíveis, eletricidade, água ou comunicações e tem um limite de 250 euros por cada sujeito passivo. Famílias monoparentais deduzem 45% das despesas, até ao limite de 335 euros.

 

Limitação global à dedução de despesas

A soma das várias deduções tem limites globais (com exceção das despesas gerais familiares), para os rendimentos coletáveis acima dos 7035 euros. Para rendimentos acima dos 80 000 euros, o limite global é de 1000 euros.

 

Afetação das despesas à atividade empresarial ou profissional

Empresários em nome individual ou profissionais liberais devem proceder à afetação das despesas no âmbito das respetivas atividades no e-fatura. As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA apenas beneficiam das deduções, quando estas são relativas a faturas de aquisições realizadas fora do âmbito da atividade empresarial/profissional.

 

 

 

Fonte: Dinheiro Vivo

Contabilista em Gaia. e-Fatura, IRS.

e-Fatura – Última Chamada!

Prazo de correção das faturas termina a 15 de fevereiro.

Convém recordar que as faturas de dezembro com o vosso NIF só entraram no e-Fatura após o dia 25 de janeiro.

Ou seja, se foram lá em dezembro e acharam que já ficavam despachados porque era o fim do ano, enganam-se. Se for agora ao seu e-Fatura, certamente terá faturas pendentes  relativas a dezembro.

Contabilista em Gaia. e-Fatura, IRS.

Os comerciantes tinham sempre até dia 25 do mês seguinte para enviar as faturas com NIF para a AT. A partir de janeiro de 2017 esse prazo passa a ser até dia 20.

Portanto, só agora é que as de dezembro estão a entrar no vosso e-fatura. Têm até 15 de fevereiro para corrigir todas. Depois disso (se o governo não prorrogar o prazo como às vezes acontece), as contas ficam fechadas e todas as vossas faturas “pendentes” passam a Despesas Gerais Familiares, mesmo que sejam de Educação, Saúde, Oficinas, Restaurantes, Veterinários, Cabeleireiros, etc. Por outras palavras, perdem dinheiro em deduções no IRS, que está aí à porta.

Corrigi-las é simples. Basta clicar nos desenhos correspondentes e, se passam recibos verdes e querem que entrem no vosso IRS em vez de na empresa, clicam em SIM na pergunta “Fora do âmbito profissional?”.

Contabilista em Gaia. Faturas pendentes no e-Fatura, IRS.

Estes pormenores podem fazer muita diferença no valor do reembolso ou no valor a pagar de IRS.

Isto só se aplica a quem desconta para o IRS no seu vencimento mensal.

 

 

 

Fonte: Contas Poupança

Educação, IRS, Deduções

Despesas de Educação no IRS 2017

Saiba quais as despesas de educação que pode declarar no IRS 2017.

Apesar da sua versão inicial não contemplar alterações na dedução das despesas de educação no IRS 2017, a Lei do Orçamento de Estado para 2017 (OE 2017), que entrou em vigor no primeiro dia do ano, entretanto publicada, veio esclarecer que o documento vai mesmo alterar a forma como estas despesas podem ser deduzidas. Relembramos que a dedução de despesas de formação e educação está preconizada legalmente no artigo 78.º D do Código do IRS (CIRS)

 

DESPESAS DE EDUCAÇÃO NO IRS 2017 – O QUE SE ALTERA COM O OE 2017?

No âmbito das despesas de formação e educação, o OE 2017 é elucidativo e confirma que passam a ser consideradas para efeitos de dedução à coleta as despesas com refeições escolares, desde que tenham a respetiva fatura de alimentação em refeitório escolar, sejam comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira – AT e o respetivo NIF corresponda a um prestador de serviços de fornecimento de refeições escolares, “independentemente da empresa que prestou o serviço e da taxa do IVA aplicada”, em termos a definir pelo Governo em portaria a publicar.

Assim, as despesas de educação referentes a alimentação em refeitório escolar passam a ser aceites para dedução à coleta do IRS 2017 (referente ao ano fiscal de 2016), ou seja, esta mudança tem efeitos retroativos, por isso os gastos realizados no ano transato podem ser usados como despesa de educação no IRS 2017. Até aqui as refeições escolares não podiam ser abatidas porque apenas eram consideradas, para efeitos de deduções à coleta de despesas de educação, as despesas escolares isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida (6%), o que nem sempre acontecia com as refeições escolares.

Deste modo, os contribuintes devem indicar no Portal das Finanças quais as faturas que se referem à aquisição de refeições escolares.

 

DEDUÇÕES À COLETA DE DESPESAS DE EDUCAÇÃO NO IRS 2017 

As despesas de educação e formação profissional têm previstas uma dedução de 30% das despesas com um limite de 800€.
Além das despesas com refeições escolares, continuam a ser dedutíveis despesas com manuais e livros escolares, pagamento de creches, jardins-de-infância, escolas, entre outros.

 

 

 

 

 

Fonte: E-konomista