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Educação, IRS, Deduções

IRS Educação – As despesas de alimentação entram?

Não aparecem as refeições da escola no e-Fatura? Não se preocupe. Sim, este ano entram mas, em muitos casos, só se as incluir manualmente quando preencher o IRS.

No ano passado houve uma grande injustiça. As despesas de alimentação nas escolas não foram deduzidas no IRS. Mas, para quem tinha os filhos numa escola privada, como a fatura mensal abrangia a alimentação e estava incluída no bolo de Educação, tudo entrava como dedução. Quem tinha os filhos numa escola pública, onde a alimentação era fornecida por uma empresa externa (com IVA a 23%), não podia deduzir como despesa de Educação.

 

Entrou ontem em vigor

Entrou ontem em vigor a lei que vem corrigir esta situação. Mas tem de ser o contribuinte a fazer pela vida. Não é automático. Por isso aprendam e partilhem o mais possível porque têm de ser os pais a incluir os valores que correspondem à alimentação num quadro específico no Modelo 3 do IRS.

A lei foi publicada esta quarta-feira em Diário da República e entrou em vigor um dia depois (ontem). Tem o link para a lei aqui.

Em resumo, a lei diz que passam a “ser aceites como despesas de educação, as despesas com refeições escolares, desde que as faturas que titulem as prestações de serviços que são comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) se refiram a refeições escolares e que o número de identificação fiscal seja de um prestador de serviços de fornecimento de refeições escolares”.

A lei aplica-se às refeições EM REFEITÓRIO ESCOLAR, independentemente de quem presta o serviço e o respectivo IVA. Não inclui refeições fora do recinto escolar.

Os sujeitos passivos “devem exclusivamente declarar o valor das mesmas na respetiva declaração de rendimentos modelo 3, através do anexo H”.

Em termos práticos, quando abrir o IRS no Portal das Finanças vai ter valores pré-preenchidos. Se as refeições escolares não estiverem lá contempladas, apaga o valor e substitui pelo valor pré-preenchido MAIS o valor das refeições dos filhos na escola no Quadro 6C. Haverá uma linha específica para isso.

E assim não perde dinheiro, aumenta o seu reembolso ou paga menos IRS.

 

Se já tem 800 € em Educação no e-fatura não precisa fazer nada

Atenção que o limite máximo da dedução em Educação é de 800 euros. Portanto, se o valor que lá tiver como dedução em Educação já ultrapassa esse número não precisa dar-se a esse trabalho (embora o possa fazer, claro). Mas não vai mudar nada nas suas contas perante a AT.

Se não incluir este valor manualmente vai perder esse dinheiro. A AT não vai acrescentar automaticamente.

Parece complicado, mas é simples. Por enquanto, o importante é garantirem que têm na vossa posse uma declaração da escola com esses valores. Terão de guardar esse documento durante 4 anos.

 

 

 

 

Fonte: Contas Poupança

 

Educação, IRS, Deduções

Despesas de Educação no IRS 2017

Saiba quais as despesas de educação que pode declarar no IRS 2017.

Apesar da sua versão inicial não contemplar alterações na dedução das despesas de educação no IRS 2017, a Lei do Orçamento de Estado para 2017 (OE 2017), que entrou em vigor no primeiro dia do ano, entretanto publicada, veio esclarecer que o documento vai mesmo alterar a forma como estas despesas podem ser deduzidas. Relembramos que a dedução de despesas de formação e educação está preconizada legalmente no artigo 78.º D do Código do IRS (CIRS)

 

DESPESAS DE EDUCAÇÃO NO IRS 2017 – O QUE SE ALTERA COM O OE 2017?

No âmbito das despesas de formação e educação, o OE 2017 é elucidativo e confirma que passam a ser consideradas para efeitos de dedução à coleta as despesas com refeições escolares, desde que tenham a respetiva fatura de alimentação em refeitório escolar, sejam comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira – AT e o respetivo NIF corresponda a um prestador de serviços de fornecimento de refeições escolares, “independentemente da empresa que prestou o serviço e da taxa do IVA aplicada”, em termos a definir pelo Governo em portaria a publicar.

Assim, as despesas de educação referentes a alimentação em refeitório escolar passam a ser aceites para dedução à coleta do IRS 2017 (referente ao ano fiscal de 2016), ou seja, esta mudança tem efeitos retroativos, por isso os gastos realizados no ano transato podem ser usados como despesa de educação no IRS 2017. Até aqui as refeições escolares não podiam ser abatidas porque apenas eram consideradas, para efeitos de deduções à coleta de despesas de educação, as despesas escolares isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida (6%), o que nem sempre acontecia com as refeições escolares.

Deste modo, os contribuintes devem indicar no Portal das Finanças quais as faturas que se referem à aquisição de refeições escolares.

 

DEDUÇÕES À COLETA DE DESPESAS DE EDUCAÇÃO NO IRS 2017 

As despesas de educação e formação profissional têm previstas uma dedução de 30% das despesas com um limite de 800€.
Além das despesas com refeições escolares, continuam a ser dedutíveis despesas com manuais e livros escolares, pagamento de creches, jardins-de-infância, escolas, entre outros.

 

 

 

 

 

Fonte: E-konomista